Depois de votar o Plano Diretor sem acesso à redação final e, especialmente, aos mapas com as mais de 300 emendas, a Câmara de Florianópolis protagoniza um outro vexame: aprovou a redação final do PLC 01292/2013 sem o quórum mínimo exigido pela Lei Orgânica do Município.
Atento, o vereador Afrânio Boppré (PSOL) encaminhou, junto com os vereadores Lino Peres (PT) e Pedrão (PP), recurso para que a votação seja refeita. Estavam presentes na sessão desta segunda-feira (6), que aprovou a matéria, 17 vereadores e somente 13 votaram favoráveis, quando o mínimo exigido é 16. A Lei Orgânica – § 1º do Art. 61 – é bastante clara: o Plano Diretor e suas respectivas alterações serão aprovados pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
“A Mesa Diretora adotou um critério aleatório, não previsto no regimento de interno, ao aprovar centenas de emendas ao Plano Diretor com maioria simples, mas a redação final com apenas 13 votos, é uma aberração”, denuncia Afrânio. O parlamentar do PSOL pretende recorrer à Justiça, caso a Câmara não acate o recurso.
Antes mesmo da polêmica sessão sobre a aprovação do Plano Diretor em Florianópolis começar, as portas da “casa do povo” foram fechadas. Enquanto mais de 200 manifestantes indignados protestavam tanto na galeria da Câmara Municipal quanto nas ruas, a aprovação da redação final se deu em apenas 20 minutos. A Polícia Militar e a Guarda Municipal, mais uma vez, reagiram com extrema violência aos protestos da população, com espancamentos e uso de spray de pimenta e armas de choque. “O curioso é que enquanto o principal responsável pelo conflito viaja em férias, a Câmara assume todo o desgaste de aprovar uma matéria dessa envergadura sem o necessário debate público e democrático”, avalia o vereador do PSOL.